16 de Agosto de 2022

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TJMT acata pedido da PGM e suspende decisão que impedia o Município de terceirizar mão de obra

Fonte: Danna Belle - Gabinete de Comunicação | Publicado em 22/06/22 às 15:44
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GCom

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou pedido de suspensão de liminar apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para que a administração de Rondonópolis possa terceirizar a mão de obra, licitar mão de obra terceirizada e prorrogar contratos vigentes evitando assim a paralisação de serviços.

A presidente do TJMT, Maria Helena G. Póvoas, acredita que a medida liminar da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis de maio, geraria “grave lesão à ordem pública” afetando a limpeza de praças, paço municipal, parques e pontos de ônibus, além de prejudicar o andamento das aulas presenciais, desabastecer a zona rural devido a necessidade de manutenção de estradas e pontes, entre outros setores que dependem dos contratos de terceirização. 

Sendo assim, deferiu no final da manhã dessa terça-feira (22) o pedido de suspensão da decisão de maio para permitir a contratação de pessoal terceirizado para a execução das atividades meio da mesma maneira que a administração do município vinha fazendo.

Outro ponto citado é sobre a possibilidade de prorrogação e renovação dos atuais contratos com empresas terceirizadas para trabalhos na área instrumental como auxiliar de serviços gerais, auxiliar de manutenção e conservação, auxiliar de cozinha, agente de apoio operacional, logístico e administrativo, guarda patrimonial, motorista condutor de ambulância, motorista de transporte escolar e servente de limpeza.