O Portal da Transparência de Rondonópolis/MT é uma ferramenta que proporciona o acesso a informação pelo qual, você, cidadão, pode acompanhar, fiscalizar de que forma o dinheiro público está sendo utilizado e certificar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública.
Em cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, do Decreto Federal nº 7.724/2012, Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, da Resolução Normativa TCE nº 25/2012, que aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.
A Prefeitura de Rondonópolis institui através da Lei Municipal nº 7.704/2013, o Portal da Transparência no âmbito do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Que disponibiliza através dos ícones: Áreas Industrias; Audiências Públicas; Conselho; Contas Públicas; Contratos; Convênios; Despesas; Despesas Diárias; Frotas; Glossário; Habitação; Licitações; Noticias; O Portal; Obras; Ouvidoria; Patrimônio; Perguntas; Planejamento Orçamentário; Precatórios; Prefeitura; Receitas; Servidores e Trânsito/Transporte, e a Ouvidoria criada através da Complementar nº 031/2005, Art. 13. Diversas informações para melhor informá-los.
Acreditamos que a transparência é o melhor mecanismo contra corrupção. Por isso, o nosso objetivo é disseminar as informações pertencentes a nossa Administração Pública Municipal através da rede mundial de computadores, Internet. Ferramenta está capaz de proporcionar publicidade, agilidade, praticidade, produtividade e otimização do tempo nas buscas de informações dos atos dos órgãos e entidades da Administração pública, além do acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes públicos.