CONTRATO Nº 339/2020, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-ESTADO DE MATO GROSSO                 E A EMPRESA SC MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI-ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Duque de Caxias   n.º 1.000, Vila Aurora, nesta cidade, no município, inscrita no CNPJ/MF. Sob nº 03.347.101/0001-21, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr: José Carlos Junqueira de Araújo, nascido 06/02/59, brasileiro, casado, engenheiro civil e matemático, portador da Carteira de Identidade RG.  n.º 510.286 - SSP/DF e inscrito no CPF/MF. sob o   n.º 214.086.611/87, residente e domiciliado na Alameda dos Cravos, Casa n.º 22, Quadra n.º 116,  Colina Verde, nesta cidade, no Município de Rondonópolis – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado a empresa  SC MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI-ME,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 12.246.862/0001-88 E INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 90526728-02, com sede na  Rua  Anne Frank, nº 3.125, bairro Boqueirão, na cidade de Curitiba-PR,                      CEP: 81.650-020,  sendo neste ato representado pelo  sócio  proprietário o Sr: Lorinil Acosta brasileiro, casado, gerente comercial, portador  da Cédula  de  Identidade   RG. nº4.346.939-8 SSP/PR  e  inscrito no CPF/MF. sob nº 644.596.759/00, residente e domiciliada  na  Rua Cascavel, nº 411, na cidade de Curitiba-PR, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado fina, com Fundamentação do Processo de Dispensa de Licitação nº 31/2020, Processo de Compra nº 654/2020, Parecer Jurídico nº 200/2020 e Artigo 4º da Lei Federal de nº 13.979 de 06/02/2020, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto para Aquisição de Equipamento Médico-Hospitalares                                    ( Equipamento dwe Ultrasson para Diagnóstico Médico por Imagem), para o Funcionamento de Novos Leitos Hospitalares/UTIs, destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do Coronavirus, junto  Secretaria Municipal de Saúde, no município de Rondonópolis-MT,conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

Item	Descrição	Qtidade	Valor Unitário	Valor Total	

01	
- Equipamento de Ultrassom p/diagnóstico médico  por  imagem	
01	
R$ 138.500,00	
R$ 138.500,00	
	Valor total R$ 138.500,00 ( Cento e Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais)	

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS

3.1. O objeto licitado deverá ser fornecido conforme as especificações e quantidades licitadas e contratadas, constantes nos documentos da CLÁUSULA PRIMEIRA. 
    
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1. Constituem obrigações da Contratada, além das demais previstas neste Contrato: 
4.2. Cumprir o objeto da contratação, realizando a entrega conforme especificações contidas na cláusula quarta. 
4.3. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 
4.4. Assumir, com exclusividade, todos os tributos, impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, configuração, despesas com pessoal e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo CONTRATANTE. 
4.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no objeto deste instrumento do valor inicial atualizado da contratação, nos termos da Lei Federal de nº 13.979/2020. 
4.6. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à sua execução. 
4.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE. 
4.8. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação. 
4.9. Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da empresa contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do CONTRATANTE. 
4.10. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
4.11. Comunicar a Prefeitura Municipal qualquer alteração às condições em que se encontrava no momento da contratação dos serviços, como endereço, telefone, conta bancária, responsável pela empresa, etc. 
4.12. A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE por ela indicada, tenham acesso a todos os documentos fiscais e contábeis que digam respeito aos serviços fornecidos à CONTRATANTE.
4.13. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos, de acordo com a especificação dos serviços, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida. 
4.14. Cumprir com os prazos de entrega acordados junto à Secretaria solicitante dos materiais;
4.15. Realizar as entregas dos produtos no endereço fornecido pela Secretaria;
4.16. Os produtos que se encontrarem em desconformidade com as condições exigidas, deverão ser substituídos num prazo de até 05 (cinco) dias a partir da data da solicitação da substituição dos mesmos. 
4.17. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como, oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste Contrato, bem como de seu (s) aditivo (s), propiciando o acesso à toda documentação pertinente (s) ao (s) fornecimento (s) dos produtos, atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
4.18. A contratada se responsabilizará pela substituição dos produtos entregues em que forem constatados defeitos de fabricação ou que se encontrarem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, isentando este Município de quaisquer ônus financeiros adicionais;

CLÁUSULA  QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS:

5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. A solicitação dos produtos será feita pela CONTRATANTE à CONTRATADA, após a assinatura deste Contrato, mediante Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente e de forma total;
5.3. O objeto licitado deverá ser entregue de acordo com as regras específicas fixadas no presente edital e seus anexos na Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela Secretaria solicitante;
5.4. Local de entrega: A Contratada entregará os produtos no almoxarifado da Secretaria de Saúde localizado à Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, nº 3.478 – bairro Monte Líbano, das 07:00 às 11:00 hrs e das 13:00 às 17:00 hrs, de segunda à sexta-feira.
5.5. A aceitação definitiva dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, quando a Nota Fiscal será atestada por servidor/comissão devidamente credenciado para este fim e liberado o canhoto de recebimento;
5.6. O aceite/aprovação do (s) produto (s) pela (s) Secretaria (s) solicitante (s) não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo Itens do Pregão, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no artigo 18 da Lei n.º 8.078/90;
5.7. Não será admitida a entrega dos materiais pela Contratada sem que esta esteja de posse da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE: 
6.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Nona deste Contrato.
6.3. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento do objeto contratado. 
6.4. Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do objeto.
6.5. Notificar a contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 
6.6. Acompanhar a entrega dos materiais pela contratada, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento. 
6.7. O gestor do contrato (secretário da pasta solicitante dos serviços) deverá nomear, via Portaria Interna e publicar no DIORONDON, o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contrato, bem como, o pagamento da nota fiscal referente ao serviço realizado pelo contratado será condicionado à apresentação do relatório do Fiscal do contrato. (conf. Recomendação Técnica nº21/2014)
6.8.  Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento; 
6.9.  Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com o contrato; 

CLÁUSULA  SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   

7.1. As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento vigente do Município de Rondonópolis, os quais serão discriminados para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 

02-Prefeitura Municipal Rondonópolis
014-Fundo Municipal de Saúde
10.302.2206.1784 – Construção,Ampliação, Reforma e Estruturação das Unidades de Média e Alta Complexidade
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente – Fonte (0102)
Reduzido  - 939

CLÁUSULA  OITAVA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

8.1. O valor global estimado do presente Contrato é de R$ 138.500,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais), de acordo com a Proposta Comercial da Contratada, a serem pagos, mediante apresentação de nota fiscal, na Tesouraria desta  Prefeitura;

8.2. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, após o recebimento definitivo dos serviços, até o 30º (trigésimo) dia, contados a partir da data de entrega da Nota Fiscal (ELETRÔNICA), conforme exigência prevista no Artigo 180, do RICMS (Regulamento do ICMS) a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais dos itens, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do serviço e/ou material da Secretaria Municipal solicitante, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito.
8.3. Apresentar, junto com a Nota Fiscal, as certidões que comprovem a regularidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .
 “XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.
8.4. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo constante no item 8.3 fluirá a partir da respectiva data de regularização. 
8.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, não podendo este fato ensejar direito de reajustamento de preços ou a atualização monetária.
8.6. Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela CONTRATADA, não serão geradores de direito a reajustamento de preços. 
8.7. As notas fiscais deverão estar devidamente atestada (s) pelo responsável pelas respectivas Secretarias  solicitantes; 
8.8. As Notas Fiscais deverão ser emitidas até o dia 25 de cada mês, conforme disposto no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa n. 03/2008. Nas Notas Fiscais deverão constar o número do processo e da modalidade da licitação, bem como a Secretaria solicitante.
8.9. O Município de Rondonópolis-MT, só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante dos serviços, o necessário ATESTO dos serviços realizados pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
8.10. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA  NONA – DA VIGÊNCIA:

9.1. O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, Contado a partir de 24/03/2020                                        à  24/09/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorra um dos motivos previstos nos artigos 77 e 78. A rescisão será de acordo com o artigo 79 e acarretará as consequências do artigo 80, todos da Lei Federal nº 8.666/03 e suas alterações. 
10.2. A rescisão, por algum dos motivos previstos, não dará à CONTRATADA o direito a indenização a qualquer título, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
10.3. Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato. 
10.4. Em caso de cisão, incorporação ou fusão da CONTRATADA com outras empresas, caberá ao CONTRATANTE decidir pela continuidade do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

11.1. A aplicação de penalidade é de competência do secretário municipal da pasta, ressalvado o caso de Advertência, que pode ser realizado pelo fiscal do contrato.

11.2. A empresa Contratada ficará sujeita as seguintes penalidades caso deixar de cumprir os prazos e demais obrigações assumidas, observado o contraditório e ampla defesa nos termos do artigo 109 da lei Federal nº 8666/93:

11.2.1. Advertência;

a)	Em qualquer hipótese de descumprimento do contrato;
b)	A penalidade de advertência será aplicada pela administração do órgão recebedor do produto ou pelo fiscal do contrato. No documento de advertência deve constar de forma detalhada a narrativa da infração.

11.2.2. Multa de Mora;

a)	A multa de mora será aplicada pelo gestor do contrato e terá cabimento nas seguintes hipóteses.

b)	Atraso na entrega ou na troca de produtos/serviços defeituosos: multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia de atraso.
c)	O atraso injustificado na entrega dos serviços, por prazo superior a 10 (dez) dias, caracteriza inadimplemento do contrato, podendo a administração optar pela continuidade da multa moratória ou pela rescisão contratual. 
d)	No caso em que o atraso não exceder 10 dias, mas restar prejudicada a finalidade da contratação, também caracterizará inadimplemento do contrato.
e)	Multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato caso a entrega do objeto não seja feita no local e horário especificado pela Secretaria.

11.2.3. Multa por Inadimplemento Total ou Parcial

a)	Caracteriza inadimplemento total do contrato quando a finalidade da contratação restar prejudicada.
b)	Caracteriza inadimplemento parcial do contrato quando for cumprido apenas uma parte do objeto.
c)	 A inexecução total do contrato sujeitará a contratado à multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo das penalidades de Declaração de Inidoneidade ou Suspensão do Direito de Licitar.
d)	O fornecimento parcial no que tange os quantitativos solicitados do objeto sujeitará a contratada à multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da reposição.
e)	 O fornecimento do objeto em níveis de qualidade inferior ou diverso ao ofertado na proposta de preços sujeita o contratado à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, devendo ainda os produtos/serviços serem substituídos.
f)	Multa no valor de 5% do valor do(s) item(ns) objeto de desistência, sem motivo justificado e não acerto pelo gestor do contrato.

11.2.4. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal pelo prazo de até dois anos;
11.2.5. Declaração de inidoneidade, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3. O valor das multas aplicadas será sempre deduzido do pagamento da Nota Fiscal ou em caso de ausência de saldo a receber, deverá ser cobrado judicialmente.
11.4. As ocorrências relacionadas com a execução do contrato serão anotadas pelo fiscal do contrato, nos moldes do artigo 67, § 1.º da Lei Federal nº 8.666/93.
11.5. As multas previstas não têm caráter compensatório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à administração.

CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:
 
12.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 8.666\93.

CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E DA SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS: 

13.1.1. A legislação aplicável a este Contrato é a constante da Lei Federal de nº 13.979 de 06/02/2020 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos.

13.1.2. Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, e entendimentos dos tribunais de contas.

13.1.3. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada. 
13.1.4. Qualquer alteração nas condições ora estipuladas neste Contrato deverá ser feita através de Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes. 

13.2. DAS ALTERAÇÕES:

13.2.1. Poderão ser efetivadas nas hipóteses previstas no artigo 65 da lei Federal 8666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA  QUARTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

14.1. O presente CONTRATO fica vinculado aos termos do Edital do Processo de Dispensa de Licitação                   nº 31/2020  e  seus  anexos  Prefeitura Municipal de Rondonópolis, e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA  QUINTA - DO FORO:

15.1. As questões decorrentes da execução do presente instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas, no foro da cidade de Rondonópolis-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente CONTRATO em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes do CONTRATANTE e da CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Rondonópolis-MT, 24  de Março de 2.020.

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José Carlos Junqueira de Araújo
Prefeito Municipal

     __________________________________________
SC Medical Comércio e Serviço Eireli-ME
Lorinil Acosta
Contratada

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Izalba Diva Albuquerque
Secretaria Municipal de Saúde

Testemunhas: 1- __________________________________  2 - ______________________________________

   ________________________________
Procuradoria Geral do Município