Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Mato Grosso

Declaração de Responsabilidade

Declaro ter lido e compreendido este termo de responsabilidade e concordo de forma integral e expressa com todo o seu conteúdo. Declaro serem verdadeiras as informações por mim prestadas e autênticos os documentos apresentados sob pena de responder cível e criminalmente pelas mesmas junto aos órgãos competentes conforme artigos 298 e 299 do Código Penal.

• Estou ciente que devo cumprir a legislação vigente referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) conforme Lei Federal 116/2003 e Lei 1.800/90 (Código Tributário do Município de Rondonópolis).
• Que o sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN foi implementado para atender as necessidades de informatização da Secretaria Municipal da Receita/Departamento de Administração Tributária e Fiscal e fornecer aos usuários, de acordo com suas respectivas necessidades, as ferramentas necessárias para que o mesmo possa manter-se em dias com suas obrigações tributárias referentes ao Município de Rondonópolis-MT.
• Que para receber o login e senha de acesso ao Sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN, deverei preencher todas as informações contidas nesse formulário, imprimir, assinar de forma digital, juntar a documentação solicitada para este fim e encaminhar para o seguinte endereço de e-mail: cadastro.geral@rondonopolis.mt.gov.br.
• Após aprovação do Cadastro realizado pelo Departamento de Administração Tributária e Fiscal receberei através do e-mail por mim informado o login e senha de acesso ao Sistema de Gestão Eletrônica do ISSQN para fins de consultar os livros fiscais referentes as notas fiscais recebidas de prestadores de serviços estabelecidos em Rondonópolis-MT.
• Que a senha a ser escolhida e gravada no sistema é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo. E é da minha inteira responsabilidade a sua guarda e utilização.