16 de Agosto de 2022

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Cadastramento e Recadastramento de Transporte de Passageiros Privados

Requisitos

O futuro permissionário de Taxista deve possuir mais de 21 anos.

Documentos Necessários

  • Taxa administrativa SETRAT;
  • Cópia autenticada do RG e CPF;
  • Requerimento de recadastramento reconhecido forma em cartório;
  • Cópia de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "D" apta para exercer atividade remunerada de conformidade com a Legislação Federal;
  • Certidão Negativa Criminal de 1° Grau pode ser emitida online gratuitamente e/ou emitida pelo Cartório do Fórum;
  • Comprovante de endereço atualizado: fatura de água ou luz, que comprovam residência fixa no Município de Rondonópolis;
  • Declaração que reside no Município de Rondonópolis há mais de 01 (um) ano e com reconhecimento de firma em Cartório;
  • Certidão de quitação Eleitoral e/ou cópia do comprovante da última votação;
  • Certidão Negativa da Fazenda Municipal (CND);
  • Quitação com Serviço Militar (se do sexo masculino);
  • Atestado médico de Sanidade Física e Mental emitido no máximo 30 (trinta) dias (Clínica Medicina do Trabalho e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde ou Profissional Médico da área);
  • Certidão de condutor expedida no máximo 30 dias, junto ao DETRAN, comprovando que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infrações médias durante 12 (doze) meses;
  • Cópia autenticada do Certificado do Curso Especializado na área Transporte de Passageiros de acordo com CTB;
  • Certidão Negativa Criminal de I grau, com selo de autenticidade (máximo 30 dias);
  • Comprovante de inscrição do INSS como autônomo;
  • Cópia autenticada do CRLV - Certificado e Licenciamento do Veículo com respectivo seguro contra terceiros quitados (Artigo 21, inciso IV, alínea "a", da Lei Municipal n°3.491, de 30 de maio de 2011);
  • Duas fotos de identificação recentes 3x4 (três por quatro);
  • Laudo de Vistoria Veicular - expedido pela SETRAT. Os veículos serão obrigatoriamente vistoriados a cada 06 (seis) meses, de acordo com o calendário fixado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal (Artigo 21, da Lei Municipal n°3.491/2001);
  • Ano de fabricação conforme a legislação vigente (Artigo 28, da Lei Municipal n°3.491, de 30 de maio de 2011);

Horário de Atendimento

Das 12h às 18h

Taxas

5 UFR's - R$ 16,78

Prazo de Conclusão (Resposta ao Cidadão)

Prazo mínimo de 30 dias.

Telefone: (66) 3411 - 5300 / (66) 9 8413 - 1136


Serviço realizado por:

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SETRAT)