A Prefeitura de Rondonópolis convoca todos os proprietários de imóveis que estão com cadastro irregular para procurarem o departamento de avaliação e aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismos para verificar pendências e solicitar o alvará de aceite para regularização dos imóveis construídos ou reformados antes do dia 8 de novembro de 2010, quando foi publicado e instituído o código de edificações do município.

O prazo para solicitação, aberto por meio da lei complementar 284 de 2019, encerra no dia 31 de dezembro desse ano, portanto os proprietários devem procurar a prefeitura para requerer a regularização por meio do alvará de aceite.

O cidadão que tem o imóvel irregular não consegue financiamento bancário para novas obras, não tem liberação para reforma ou ampliação do imóvel e pode ser notificado a qualquer momento pela equipe de fiscalização do município.