O primeiro dia do Mutirão de Negociação Fiscal foi de intenso movimento, foram realizados mais de 500 atendimentos físicos, contabilizando a terça e a quinta-feira (19 e 21), mais de 1.200 contribuintes puderam negociar pessoalmente as dívidas com o município e conseguir até 100% de descontos nos juros e multas moratórias.

A oportunidade de negociação está sendo possível graças à parceria entre a Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Receita e o Poder Judiciário e também à lei aprovada pela Câmara Municipal ofertando descontos de até 50% para parcelamentos em até seis vezes com parcela mínima de R$ 70 para IPTU e contribuição de melhoria, e de R$ 150 para os demais tributos e penalidades. Além de desconto de até 100% de juros e multas moratórias no caso dos pagamentos realizados à vista.

Há possibilidade de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Substituição Tributária, taxas de licença (alvará), contribuição de melhorias, multas emitidas pelo Procon e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), bem como as multas referentes às penalidades previstas no artigo 91, parágrafo 5º, nos incisos VII e VIII e execuções de títulos extrajudiciais decorrente de cheques.

O Programa de Incentivo Fiscal para o Pagamento de Tributos Municipais (Refis) vai até o dia 18 de dezembro com a finalidade de oportunizar aos contribuintes a renegociação de suas dívidas e fomentar o inadimplemento de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos aos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

O objetivo deste ano é arrecadar cerca de R$ 15 milhões para serem investidos na melhoria da infraestrutura dos bairros de Rondonópolis, como na construção de galerias de águas pluviais na região do Parque Universitário e na pavimentação de vias urbanas, a exemplo do Parque Sagrada Família.

O atendimento para negociação do valor e pagamento parcelado deve ser feito nos guichês da Prefeitura Municipal, na Secretaria Municipal de Receita na Prefeitura (setor de arrecadação), de segunda a sexta-feira, do meio dia às 18 horas. O contribuinte deve estar munido de documento pessoal e um documento que facilite a localização do imóvel.

O pagamento à vista pode ser feito por meio de retirada da guia com 100% de desconto de juros e multas através do site da Prefeitura – http://www.rondonopolis.mt.gov.br/tributario_rondonopolis/servlet/portal_serv_servico?17,4, sendo necessário possuir o código do imóvel e CPF do titular, ou pessoalmente como no caso do parcelamento.