Em respeito à lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realiza, na próxima quinta-feira (30), às 18 horas, na Câmara Municipal, audiência pública para prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019.

Ocasião propícia não apenas para que a sociedade conheça a administração das receitas e despesas, mas para que participe, acompanhando o andamento do trabalho e aplicação das normas das finanças públicas sob a responsabilidade da atual Gestão, o encontro segue o previsto no parágrafo 4º do artigo 9º e no artigo 54 da LRF.

Com a intenção de prevenir riscos e corrigir desvios que venham a prejudicar o equilíbrio das contas públicas, a LRF assume como diretrizes o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.

Assim, buscando garantir a saúde contábil dos diversos entes federativos, a LRF tem abrangência nacional ditando princípios que promovam a otimização dos recursos sob a guarda da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal de forma que haja uma boa transferência do patrimônio orçamentário aos futuros gestores de todas essas esferas do país.

Conforme preconiza a LRF, aumentos de gastos devem estar previstos em fontes de financiamento relacionadas a eles. Essa lei também estabelece restrições fiscais e estipula que estados, municípios e Distrito Federal só podem gastar 60% da receita líquida corrente.

A Câmara Municipal fica na Rua Cafelândia 434, La Salle.