DITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2020
PROCESSO DE COMPRA Nº XX/2020
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM 

FUNDAMENTO LEGAL
Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal n.º 4.292, de 19 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial de Rondonópolis de 21 de junho de 2006, que regulamenta a modalidade do Pregão, Decreto 7668 de 07 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial de Rondonópolis de 13 de agosto de 2015, Decreto Municipal nº 8.715, de 02 de outubro de 2018, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar n.º 123/2006 e, subsidiariamente, à Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado.

ÓRGÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas em inox, traves e aquisição de troféus e medalhas, em atendimento à demanda da secretaria municipal de esporte e lazer, conforme edital e seus anexos.

Data para recebimento das propostas: 12:00 min de 27/03//2020 até às 08h30min de 08/04/2020
O início da sessão de disputa de preços ocorrerá às 09h30min do dia 08/04/2020
Todos os horários consignados neste edital e seus anexos referem-se ao horário de Brasília-DF.

LOCAL: https://bllcompras.com 

OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital poderá ser adquirido gratuitamente no site www.rondonopolis.mt.gov.br, menu “empresa”, opção “licitação”, bem como, está disponível na Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, Avenida Duque de Caxias n.º 1.000, cep.: 78.740-100, bairro: Vila Aurora, desde a data da publicação, nos seguintes horários: das 12h00min às 18h00min – comissão permanente de licitações.

As informações a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação poderão ser esclarecidas por meio do número (66) 3411-5741 das 12h00min às 18h00min ou e-mail: pmrroo@hotmail.com

SUMÁRIO
1.	PREÂMBULO
2.	DO OBJETO
3.	DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO
4.	DA REFERÊNCIA DE TEMPO
5.	DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS
6.	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
7.	DO CREDENCIAMENTO
8.	DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E ENVIO DA PROPOSTA
9.	DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ME E EPP
10.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
11.	DO JULGAMENTO
12.	DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
13.	ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
16.	DO FORNECIMENTO
17.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
21.	DAS PENAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.	DO PAGAMENTO
23.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.	ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL PARA TODOS OS EFEITOS E FINS
ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II	MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO III	MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO IV	MINUTA DO CONTRATO
ANEXO V	MODELO DE DECLARAÇÃO (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA)
ANEXO VI	MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME E EPP (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA)

1.	PREÂMBULO
1.1.	EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 16/2.020, PROCESSO Nº XX/2.020;
1.2.	TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM; 
1.3.	Data: 08/04//2.020, Horário de Brasília: 09h30min, Horário de Mato Grosso: 08h30min, Endereço: Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, Avenida Duque de Caxias n.º 1.000, CEP.: 78.740-022, Bairro: Vila Aurora – Sala de Licitações – 1º Piso;
1.4.	O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor integrante do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo, constante da página eletrônica da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões: https://bllcompras.com. A utilização do sistema de pregão eletrônico da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil está consubstanciada nos § 2º e 3º do Artigo 2º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
1.5.	O número da Licitação no site da BLL é PREGÃO ELETRÔNICO N.º XX/2.020 e PROCESSO N.º XX/2.020 e o nome utilizado é PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO;
1.6.	FUNDAMENTO LEGAL: O Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, mediante ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n. 24.448 de 13 de junho de 2.019, torna público para conhecimento dos interessados que esta licitação é regida pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Municipal n.º 4.292, de 19 de junho de 2.006, publicado no Diário Oficial de Rondonópolis de 21 de junho de 2.006, que regulamenta a modalidade do Pregão, Decreto Municipal nº 8.715, de 02 de outubro de 2.018, Decreto Federal nº 10.024/2.019, Lei Complementar n.º 123/2.006 e, subsidiariamente, à Lei Federal n.º 8.666/93, e demais normas pertinentes ao procedimento licitatório e objeto licitado;
1.7.	OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser adquirido gratuitamente no site www.rondonopolis.mt.gov.br, menu “empresa”, opção “Licitação”, bem como, está disponível na Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, Avenida Duque de Caxias n.º 1.000, Cep.: 78.740-100, Bairro: Vila Aurora, desde a data da publicação, nos seguintes horários: das 12h00 às 18h00 CPL – Comissão Permanente de Licitações. Os esclarecimentos as dúvidas a respeito de condições do edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação de notas na página acima citada, ficando as licitantes interessadas obrigadas a acessá-la para a obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.
2.	DO OBJETO
2.1.	O objeto da presente licitação é Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas e aquisição de troféus e medalhas, em atendimento à demanda da secretaria municipal de esporte e lazer, conforme edital e seus anexos.
2.2.	A licitação será formada por itens, conforme Anexo VII - Itens do pregão, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
2.3.	O fornecimento do objeto será solicitado de forma parcial, por meio de ordem de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela contratante a contratada. 
3.	DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTO
3.1.	Antes do cadastro das propostas no endereço: https://bllcompras.com, em observância aos dispositivos legais, o fornecedor poderá formular consultas por escrito ou por e-mail no endereço pmrroo@hotmail.com ou protocolar no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT no endereço acima citado, informando o número da licitação.
4.	DA REFERÊNCIA DE TEMPO
4.1.	Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o Horário de Brasília-DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
5.	DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS
5.1.	Para participação da licitação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado deverá acessar, na internet, a página https://bllcompras.com, onde se encontra o link para o “Acesso Identificado”.
5.2.	As propostas comerciais serão recebidas a partir das 12h00min do dia 27/03/2020 até às 08h30min do dia 08/04/2020, (horário de Brasília) por meio do endereço https://bllcompras.com, onde se encontra o link para o “Acesso Identificado”, podendo os interessados cadastrar ou substituir propostas no sistema eletrônico;
5.3.	As propostas serão abertas às 09h30min do dia 08/04/2020 (horário de Brasília).
5.4.	O início da sessão de disputa de preços ocorrerá às 09h30min do dia 08/04/2020 (horário de Brasília).
5.5.	Toda a comunicação entre o Pregoeiro e os Licitantes ou entre os Licitantes e o Pregoeiro será realizada pelo chat na plataforma BLL. O Pregoeiro não atenderá telefone, responderá e-mails ou utilizará qualquer outro canal de comunicação diferente do chat da plataforma BLL durante o tempo em que a sessão estiver em andamento.
6.	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
6.1.	Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e atendam às exigências do edital e seus anexos;
6.2.	Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
6.2.1.	Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.1.1.	O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que as licitações que demandam essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente edital foi elaborado com foco na aquisição de equipamentos, consignou-se a vedação acima.
6.2.2.	Empresa com falência ou concordata declarada por sentença judicial;
6.2.3.	Empresa suspensa de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT;
6.2.4.	Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com o Município de Rondonópolis-MT, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
6.2.5.	Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
6.2.6.	Empresa inadimplente com o Município de Rondonópolis-MT ou cujo(s) sócio(s) ou diretor(es) tenha(m) participado de outra empresa que também está inadimplente junto Município de Rondonópolis-MT;
6.2.7.	Empresa que, comprovadamente por sua culpa, não tenha cumprido integralmente o contrato com o Município de Rondonópolis-MT, independentemente do objeto contratado;
6.2.8.	Cooperativas, exclusivamente nos casos em que o objeto do certame requer subordinação de mão de obra (Fundamentação: art. 5º da Lei 12.690/12 e Acórdãos TCU 1937/03, 307/04, 1148/05);
6.2.9.	Cooperativas em que seu objeto social não tem escopo com o objeto do certame. (Fundamentação: art. 10, §2º da Lei 12.690/12);
6.2.10.	Presentes quaisquer dos impedimentos estabelecidos no art. 9º da Lei Federal 8.666/93.
6.3.	A participação no certame se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no site https://bllcompras.com e opção “Acesso Identificado”, observadas a data e horário limite estabelecido neste edital;
6.4.	O licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado do processo licitatório;
6.5.	Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
6.6.	No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;
6.7.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes;
6.8.	Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços.
7.	DO CREDENCIAMENTO
7.1.	As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão proceder ao credenciado junto ao sistema via internet, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras.
7.2.	Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto à BLL – Bolsa de Licitações e Leilões: https://bllcompras.com.
7.3.	Eventuais dúvidas para obtenção da senha de acesso ou qualquer problema com o cadastramento das propostas, o licitante deverá entrar em contato com a BLL pelos telefones (041) 3097-4600; 3097-4623; 3097-4646; 3148-9870 pois é de inteira responsabilidade da mesma em sanar problemas relacionados com o sistema;
7.4.	A chave de identificação e senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL, devidamente justificada.
7.5.	É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT e/ou BLL, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
7.6.	O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal única e exclusiva dos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
7.7.	Como requisito para participação deste Pregão Eletrônico, o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta encontra-se em conformidade com as exigências previstas neste Edital, ressalvados os casos de participação de microempresa e de empresa de pequeno porte, no que concerne a regularidade fiscal e trabalhista.
7.8.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso; 
7.9.	Caberá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;
7.10.	As licitantes deverão enviar juntamente com a documentação de habilitação solicitada no item 12 do edital, os documentos do responsável legal autorizado para assinar propostas de preços, declarações e demais documentos pertinentes ao referido pregão. 
7.11.	Em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, e demais alterações, para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso.
7.12.	Caso o PROPONENTE já esteja cadastrado no Sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema. Para tanto, deverá solicitar junto à BLL.
7.13.	Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada; 
7.14.	Um mesmo representante poderá representar mais de uma licitante credenciada, desde que esteja credenciada em itens distintos;
8.	DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E ENVIO DA PROPOSTA
8.1.	As propostas serão encaminhadas via sistema eletrônico. O envio da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital e seus Anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
8.1.1.	As propostas deverão ser cadastradas no sistema, por ITEM; 
8.1.2.	Qualquer problema com o cadastramento das propostas, o licitante deverá entrar em contato com a BLL, pois é de inteira responsabilidade da mesma em sanar problemas relacionados com o sistema; 
8.1.3.	As propostas cadastradas divergentes ao solicitado no item 8.1.1 serão desclassificadas, uma vez que dificulta a operacionalização do sistema em razão da classificação de ME, EPP. 
8.2.	Ao apresentar sua proposta e ao formular lances, o licitante concorda especificamente com as condições estabelecidas neste Edital. 
8.3.	Após a realização da sessão pública a licitante deverá encaminhar a Proposta de Preços em uma via digitada e impressa, preferencialmente no Formulário Padrão de Proposta (ANEXO), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante. (Imediatamente via endereço eletrônico e-mail pmrroo@hotmail.com) 
8.4.	Na proposta de preços deverá conter: 
8.4.1.	O prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; 
8.4.2.	Uma única cotação, com preços unitários e totais por ITEM, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e/ou por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último; 
8.5.	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 
8.6.	A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 
8.7.	A empresa licitante deverá fornecer o objeto licitado dentro das especificações constantes do anexo I deste edital. 
8.8.	O Pregoeiro considerará erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo exigências formais e consequentemente classificará a empresa. 
8.9.	A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, para a análise prévia que se fizer necessária. 
8.10.	Deverá ser apresentada proposta que atenda todas as especificações do objeto cotado; 
8.11.	As especificações não poderão ser alteradas, sob pena de desclassificação; 
8.12.	Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último, e estar inclusa, toda e qualquer despesas, tais como: fretes, encargos sociais e trabalhistas, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto. 
9.	DA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ME E EPP
9.1.	A participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte se dará conforme preceituado na Lei Complementar nº 123/2006, e demais alterações e Decreto Municipal nº 7.668 de 07 de agosto de 2015.
9.2.	As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter os benefícios da Lei Complementar Federal n° 123/2006, deverão solicitar o tratamento diferenciado declarando no Ato do Credenciamento e no momento da Habilitação comprovar a situação. 
9.3.	A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 9.2 configurará renúncia aos benefícios da citada legislação.
9.4.	Após a fase de lances, se configurará “empate ficto” quando houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à menor proposta de uma empresa comum. 
9.5.	A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior a do licitante mais bem classificado e, se atendidas as exigências deste Edital, passará a ser a vencedora. 
9.6.	O convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006. 
9.7.	Havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no subitem 9.5, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desde que a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada quando convocada não apresente proposta.
9.8.	Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (art. 43, §1º LC 123/2006).
9.9.	A prorrogação do prazo prevista no subitem 9.8 poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.10.	A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.8, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 
10.	DA ABERTURA DAS PROPOSTAS
10.1.	A partir do horário previsto neste Edital, iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, passando o Pregoeiro a aceitabilidade das propostas e logo em seguida a sua divulgação. 
10.2.	O Pregoeiro analisará as propostas de preços eletronicamente encaminhadas, desclassificando aquelas que não estiverem em consonância com o estabelecido pelo instrumento convocatório. 
10.3.	A decisão sobre classificação de propostas comerciais será disponibilizada no sistema eletrônico para acompanhamento simultâneo pelas empresas. 
10.4.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.
10.5.	Classificadas as propostas, iniciar-se-á a fase de lances, na qual os autores das propostas classificadas poderão oferecer lances, obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico, sem restrições de quantidade de lances ou de qualquer ordem classificatória ou cronológica específico, mas sempre inferior ao seu último lance ofertado. 
10.6.	A cada lance ofertado, o participante conectado será imediatamente informado de seu recebimento com seu respectivo horário de registro e valor. 
10.6.1.	Os lances apresentados deverão referir-se em cima do VALOR TOTAL POR ITEM de acordo com a unidade de medida; 
10.6.2.	Não serão aceitas cotações com valores unitários e totais com mais de duas casas decimais. Caso ocorra o valor deverá ser arredondado para menor. 
10.7.	Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do valor ofertado. 
10.8.	Na hipótese de haver lances ou propostas iguais prevalecerão como de menor valor o lance que tiver sido primeiramente registrado. 
10.9.	Em caso de não haver lances prevalecerá o descrito no item anterior. 
10.10.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos. 
10.11.	Durante o transcurso da sessão de lances, os participantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado. 
10.12.	O sistema não identificará os autores dos lances aos demais participantes. 
10.13.	Modo de disputa para esta licitação será o aberto e fechado:
10.13.1.	No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
10.13.2.	Encerrado o prazo previsto no subitem 10.13.1, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
10.13.3.	Encerrado o prazo de que trata o subitem 10.13.2, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.13.4.	Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem 10.13.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
10.13.5.	Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 10.13.2 e 10.13.4, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
10.13.6.	Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens 10.13.2 e 10.13.4, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no 10.13.4.
10.13.7.	Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no 10.13.6.
10.14.	O sistema informará a proposta de menor valor imediatamente após o encerramento da etapa de lances, devendo os licitantes consultarem regularmente o sistema eletrônico para verificar o resultado da licitação. 
10.15.	No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos sem prejuízo dos atos realizados. 
10.16.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos após aberta a sessão, o pregão será suspenso e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes por meio do próprio sistema. Ficando o licitante responsável pelo acompanhamento. 
10.17.	Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o sistema verificará e classificará a licitante que se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
10.18.	Poderão ser corrigidos automaticamente pelo Pregoeiro depois de encerrados, erros relativos a operações matemáticas. 
10.19.	Casos não se realizem lances serão verificados a conformidade entre a proposta de menor valor e o valor estimado da contratação. 
10.20.	Todos os avisos de suspensão em decorrência de horário de expediente ou fatos supervenientes serão disponibilizados no sistema utilizado, sendo de inteira responsabilidade o acompanhamento por parte do licitante. 
10.21.	Todos e quaisquer avisos pertinentes ao certame serão postados no chat e/ou anexados no campo “DOCUMENTO” no sistema https://bllcompras.com. Não podendo o licitante alegar desconhecimento da informação, sob pena de decair seus direitos. 
11.	DO JULGAMENTO
11.1.	O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as demais condições deste edital e seus anexos. 
11.2.	Serão desclassificadas as propostas de preços que não atendam às exigências do presente Edital, quando for omissa ou apresente irregularidades insanáveis, tais como: 
11.2.1.	Valores iguais a zero; 
11.2.2.	Erros e desvios nos preços, ou indicações incompatíveis com os valores expressos numericamente ou por extenso, de forma a suscitar dúbia interpretação.
12.	DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.1.	OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO POSSUIR AUTENTICAÇÃO DIGITAL, ANEXADOS EXCLUSIVAMENTE NO SISTEMA BLL CONCOMITANTEMENTE COM A PROPOSTA DE PREÇO PELO LICITANTE ATÉ A DATA E HORÁRIO ESTABELECIDOS PARA A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.
12.2.	A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
12.2.1.	Registro comercial, no caso de empresa individual;
12.2.2.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
12.2.3.	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
12.2.4.	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.5.	Cópia do documento de Identidade e CPF dos Representantes Legais da empresa;
12.3.	Outra comprovação:
12.3.1.	Alvará de localização e funcionamento do respectivo domicílio tributário.
12.4.	A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste em:
12.4.1.	Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, entregue no original, se houver determinação nesse sentido, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da sessão do pregão, se outro prazo não constar do documento. 
12.5.	A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em:
12.5.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
12.5.2.	Certidão Negativa de débitos expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros;
12.5.3.	Certidão Negativa de Débitos Fiscal com a Fazenda Estadual, emitida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
12.5.4.	Certidão Negativa de Débitos referentes aos tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças do respectivo domicílio tributário;
12.5.5.	Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (CRF/FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal;
12.5.6.	Certidão Negativa de Debito Trabalhista (CNDT), perante a Justiça do Trabalho, instituída pela Lei nº 12.440/2011, de 07 de julho de 2011, e a Resolução Administrativa do TST nº 1.470 de 24 de agosto de 2011. (obtida através do site: www.tst.jus.br).
12.6.	Declarações:
12.6.1.	Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8.666/93. (Anexo IV);
12.6.2.	Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (Anexo IV); No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, esta deverá ser mencionada, como ressalva, a supracitada declaração; 
12.6.3.	Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (Anexo IV);
12.6.4.	Declaração da licitante, sob as penas do Art. 299 do código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, dos objetos licitados para realizar a execução nos prazos e/ou condições previstas (Anexo IV); 
12.6.5.	Declaração da licitante sob as penas da lei, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei complementar 147/2014, de 07.08.2014. (Anexo V); 
12.7.	Da realização de consulta em nome da sociedade empresária, licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário junto ao:
12.7.1.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;
12.7.2.	Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis.
12.8.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, em até 02 (dois) dias úteis, após solicitação do pregoeiro no endereço eletrônico: (e-mail pmrroo@hotmail.com).
12.9.	A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
12.10.	Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo: 
12.10.1.	Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
12.10.2.	Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 
12.11.	Ao Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
12.12.	Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto à validade, terão como prazo de vencimento a data não superior a 60 (sessenta) dias da data da sessão do pregão, contados a partir de sua data de emissão;
12.13.	Poderá o Pregoeiro declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida, cabendo, inclusive, estabelecer um prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para a solução;
12.14.	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 
12.15.	Constatando, por meio de diligência, o não atendimento ao estabelecido, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada e prosseguirá a sessão.
12.16.	Os atos e os documentos para habilitação, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. (Conf. Decreto 10.024 /2019, Art. 8º, § 1º).
13.	ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
13.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, por escrito por e-mail no endereço pmrroo@hotmail.com, ou protocolar no setor de licitações desta Prefeitura Municipal.
13.2.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área técnica solicitante, responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação/esclarecimento ou recursos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação.
13.3.	A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
13.4.	Acolhida a impugnação contra o ato convocatório será definida e publicada nova data, caso haja necessidade, para a realização do certame. 
13.5.	Os pedidos de esclarecimentos serão respondidos diretamente no site https://bllcompras.com, no campo “DOCUMENTOS”, no link correspondente a este Edital. 
13.6.	O Pregoeiro poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, solicitar aos licitantes por escrito, informações adicionais sobre a proposta comercial e as documentações apresentadas. 
13.7.	O não atendimento da solicitação no prazo estabelecido poderá, a critério do pregoeiro, implicar na desclassificação do licitante. 
13.8.	De todos os atos e decisões do Pregoeiro relacionado com o presente pregão cabem recurso, apresentados em campo próprio do sistema eletrônico, observados os termos constantes dos subitens seguintes.
13.9.	Ao final da sessão independente ou não de DECLARAÇÃO DE VENCEDOR, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Essa manifestação se fará com o registro da síntese de suas razões, no âmbito do sistema eletrônico num prazo máximo de 60 (sessenta) minutos após o término, ultrapassado este prazo, fica caracterizado falta de manifestação, decaindo o direito de recurso, em caso de afirmativa, fica obrigado enviar os memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos memoriais.
13.10.	Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
13.10.1.	As razões do recurso de que trata o subitem 13.10 deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
13.10.2.	Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.10.3.	A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no subitem 13.10, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
13.10.4.	O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados
13.11.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.12.	Ocorrendo a impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.
14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1.	O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente (Prefeito Municipal), após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2.	A homologação do presente certame compete ao Prefeito Municipal, o que ocorrerá logo após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos e demais fatores que por ventura venham sobrepujar o interesse público.
15.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
15.1.	Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.2.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
15.3.	O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
15.4.	Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
15.5.	Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.
16.	DO FORNECIMENTO
16.1.	A entrega será em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da requisição de compra, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado pela Secretaria solicitante; 
16.2.	O recebimento será: 
16.2.1.	Em caráter provisório, após a entrega do equipamento, acompanhada da assinatura de servidor designado para esse fim, em canhoto de nota fiscal ou conhecimento de transporte;
16.2.2.	Definitivamente, após a conferência de todos os itens, avaliação da qualidade, e conforme especificações compatíveis ao anexo do edital pelo responsável, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do equipamento por parte da Secretaria solicitante será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento provisório, estipulado acima. Somente após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento; 
16.3.	O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93; 
16.4.	A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta Licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos; 
16.5.	O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT., rejeitará no todo ou em parte o fornecimento realizado em desacordo com as normas deste edital;
17.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1.	As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento vigente do Município previstos na minuta de contrato.
18.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
18.1.	Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato ou instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), conforme artigo 62 da lei 8666/93.
18.2.	Homologada a licitação pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT., notificará a empresa vencedora para assinar o contrato em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito a contratação do objeto desta licitação nos termos da minuta com contrato e anexos que integram este Edital.
18.3.	A Administração, ao invés de convocar o adjudicatário, poderá encaminhá-lo, o instrumento contratual, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 
18.4.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
18.5.	Como condição para a celebração do Contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação. Caso não seja comprovada a situação regular do licitante vencedor, será convocado outro licitante, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observando que o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo das sanções cabíveis.
18.6.	Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, ou por qualquer outro motivo injustificado, serão examinadas as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda ao edital, sendo a mesma vencedora, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
18.7.	Farão parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base a presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
18.8.	A publicação resumida do extrato do contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração no prazo estabelecido pela Lei 8.666/93; 
18.9.	O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses não interferindo na validade ou garantia do equipamento, contados de sua assinatura. 
18.10.	É vedada a subcontratação, parcial ou total do objeto. 
18.11.	A entrega do objeto desta licitação será acompanhada e fiscalizada por servidor devidamente designado para este fim. 
18.12.	O equipamento será recusado na hipótese de apresentar vícios de qualidade ou qualquer outro que o desqualifique perante as exigências deste edital.
18.13.	As condições de reequilíbrio econômico-financeiro estão prevista na minuta de contrato.
19.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
19.1.	Notificar a licitante vencedora a assinar o contrato imediatamente após homologação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis e comunicar demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
19.2.	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências;
19.3.	Rejeitar, no todo ou em parte, os itens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
19.4.	Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada nos produtos fornecidos;
19.5.	Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital;
19.6.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
19.7.	Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
19.8.	Coordenar e fiscalizar a entrega dos produtos pertinente à aquisição;
19.9.	Prestar as informações e os esclarecimentos que fizerem necessários.
20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.1.	Após a homologação da licitação, comparecer à Prefeitura Municipal para assinatura do contrato em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal; 
20.2.	Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela administração, de acordo com a especificação do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida; 
20.3.	Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento do equipamento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Edital;
20.4.	Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 
20.5.	O atraso na entrega do objeto licitado no prazo estabelecido em edital, não poderá ser alegado como motivo de força maior, má execução ou inexecução da entrega, objeto do contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
20.6.	Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados julgáveis necessários para recebimento de correspondência; 
20.7.	Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela PREFEITURA;
20.8.	Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 
20.9.	A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes; 
20.10.	Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos mesmos nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade. 
20.11.	Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correrão por conta exclusiva da contratada;
20.12.	Como condição para pagamento, a licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar novamente a documentação que comprova sua regularidade fiscal, conforme apresentado na fase de habilitação.
21.	DAS PENAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1.	O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a licitante vencedora às multas, consoante do caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
21.2.	Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os equipamentos adquiridos e, quanto à aceitação de acréscimos e supressões no valor total da adjudicação: a) atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento); b) a partir do 3º (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso.
21.3.	Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
21.4.	Comete infração administrativa, punível com sanção de impedimento de licitar com o Município, pelo prazo certo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 
21.4.1.	Se recusar a assinar o contrato, entregar o objeto licitado injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato do pagamento dos produtos entregues, garantida prévia e ampla defesa, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
21.4.2.	A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
21.4.3.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
21.4.4.	Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.
21.5.	A aplicação da pena prevista realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
21.6.	A aplicação das sanções previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Rondonópolis-MT.
21.7.	A multa, eventualmente imposta à adjudicatária, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta municipalidade, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa; 
21.8.	As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração; 
21.9.	Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 
21.10.	Da fraude e da corrupção: Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: 
21.10.1.	“prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; 
21.10.2.	“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; 
21.10.3.	“prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
21.10.4.	“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 
21.10.5.	“prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
21.11.	As sanções por infrações praticadas no decorrer da execução contratual estão previstas na minuta do contrato.
22.	DO PAGAMENTO
22.1.	Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT., pagará o valor total, em Reais (R$), à Contratada, mediante a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria solicitante, que corresponderá ao valor do equipamento entregue, após verificação; 
22.2.	No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas, comerciais (inclusive frete), materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão, no município de Rondonópolis-MT; 
22.3.	O pagamento será realizado conforme contrato, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, em até 10 (dez) dias após entrega e atesto de recebimento definitivo do equipamento, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de boleto ou transferência bancaria em conta jurídica da empresa contratada;
22.4.	A nota fiscal deverá conter atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado; 
22.5.	A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal, número do contrato, mês de referência, descrição dos equipamentos, o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária; 
22.6.	A PREFEITURA efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, tomada junto ao Banco ou Cooperativa, endereçada ao banco discriminado na nota fiscal; 
22.7.	Constando qualquer incorreção na nota fiscal, bem como, outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante no item 22.3 fluirá a partir da respectiva regularização; 
22.8.	As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada; 
22.9.	O pagamento efetuado não isentará a contratada de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos bens fornecidos; 
22.10.	O pagamento a ser efetuado ficará condicionado à apresentação pela empresa dos comprobatórios de quitação das obrigações para com o INSS e FGTS, referente ao mês anterior. 
22.11.	Ocorrendo umas das hipóteses previstas na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei n. 8.666/93, poderá haver a repactuação, reajuste, revisão ou realinhamento, onde deverão ser precedidos de demonstração analítica do aumento dos custos, bem como análise Técnico Contábil do setor Financeiro e Jurídica da Assessoria Jurídica desta PREFEITURA. 
22.12.	As Notas Fiscais deverão ser emitidas até o dia 25 de cada mês, conforme disposto no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa n. 03/2008. Nas Notas Fiscais deverão constar o número do processo e da modalidade da licitação, bem como a Secretaria solicitante.
22.13.	O Município de Rondonópolis-MT., só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante dos produtos, o necessário ATESTO dos produtos entregues pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
22.14.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
23.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
23.1.	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 8.715, de 2018.
23.2.	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
23.3.	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
23.4.	As adesões à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
23.5.	Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
23.6.	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.
24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1.	No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
24.2.	O Pregoeiro quando possível dará continuidade no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 
24.3.	Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos após aberta a sessão, o Pregão Eletrônico será suspenso, e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes através do próprio sistema. 
24.4.	Nos casos em que as empresas se negarem a cumprir as exigências previstas no instrumento convocatório, estas estarão sujeitas às sanções administrativas previstas neste Edital. 
24.5.	As decisões relativas a esta licitação serão comunicadas por meio do endereço eletrônico https://bllcompras.com, e poderão também ser solicitadas pelo e-mail pmrroo@hotmail.com.
24.6.	Não serão levados em consideração os documentos e propostas que não estiverem de acordo com as condições deste Edital e seus anexos, quer por omissão, quer por discordância. 
24.7.	Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de documentos e propostas. 
24.8.	Na contagem dos prazos estabelecidos no presente edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-á dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos aqui referidos em dia de funcionamento administrativo da PREFEITURA DE RONDONÓPOLIS-MT. 
24.9.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 
24.10.	Os licitantes deverão examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e em seus Anexos, pois a simples apresentação das propostas subentende a aceitação incondicional de seus termos, independentemente de transcrição, não sendo aceitas quaisquer alegações de desconhecimento de qualquer por menor. 
24.11.	É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 
24.12.	A autoridade competente poderá cancelar a licitação por fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
24.12.1.	A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato.
24.12.2.	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento das obrigações. 
24.13.	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
24.14.	A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
24.15.	Para efeito de comprovação do atendimento dos prazos fixados neste edital para documentos enviados pelos correios terão como base o da data da postagem. 
24.16.	Caso o licitante venha a ser classificado em razão da desclassificação dos primeiros colocados, o mesmo terá 02 (dois) dias úteis para o envio da documentação. É de inteira responsabilidade do licitante o acompanhamento no site https://bllcompras.com quanto a sua classificação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância e cumprimento do prazo. 
24.17.	Quaisquer itens deste edital que não sejam cumpridos caberão ao pregoeiro a decisão sobre a desclassificação do licitante, em razão dos danos causados ao processo. 
24.18.	Todos e quaisquer documentos que forem anexados nos autos do processo e postados no site da BLL: https://bllcompras.com no campo DOCUMENTOS tais como: adendos, esclarecimentos, impugnações, farão parte do instrumento convocatório, não podendo o licitante alegar desconhecimento, sob pena de preclusão de direito.
24.19.	Aos casos omissos neste Edital aplicam-se as disposições constantes, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, ao Decreto Municipal n.º 4.292, de 19 de junho de 2006, e, subsidiariamente, a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
24.20.	O Edital está disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.rondonopolis.mt.gov.br, e também poderá ser lido e/ou obtido em dias úteis, no endereço e horário indicado no preambulo deste edital; no mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
24.21.	Para dirimir as questões oriundas do presente Edital, não resolvidas na esfera administrativa, é competente o Foro da Comarca de Rondonópolis-MT, por mais privilegiado que outro seja.
25.	ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL PARA TODOS OS EFEITOS E FINS
25.1.	ANEXO I: MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
25.2.	ANEXO II: MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL;
25.3.	ANEXO IIIII: MINUTA DO CONTRATO;
25.4.	ANEXO IV: MODELO DE DECLARAÇÃO (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA);
25.5.	ANEXO V: MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME E EPP (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA);
25.6.	ANEXO VII: ANEXO - ITENS DO PREGÃO, Formulário Padrão da PMR.

Rondonópolis-MT., 17 de Março de 2.020.

FILIPE SANTOS CIRIACO
Pregoeiro
E-mail: PMRROO@HOTMAIL.COM

DE ACORDO: ________________________________
ASSESSORIA JURÍDICA

ANEXO I	
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. XX/2.020.
PROCESSO DE COMPRA Nº. XX/2.020.
O Município de Rondonópolis-Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Duque de Caxias n.º 1.000, Bairro: Vila Aurora, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 03.347.101/0001-21, através da Secretaria Municipal XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente Órgão Gerenciador, Resolve registrar os preços das empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas simplesmente Fornecedor Registrado, de acordo com a classificação por elas alcançadas nos itens abaixo relacionados, tendo em vista que, atenderam todas as condições previstas no edital e seus anexos, com fundamento na Lei 8.666/93, Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Municipal n.º 4.292, de 19 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial de Rondonópolis de 21 de junho de 2006, que regulamenta a modalidade do Pregão, Decreto nº 8.715, de 02 de outubro de 2018, Lei Complementar n.º 123/2006 e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:
1.	DO OBJETO:
1.1.	A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas em inox, traves e aquisição de troféus e medalhas, em atendimento à demanda da secretaria municipal de esporte e lazer, conforme edital e seus anexos.
2.	DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
2.1.	Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 62/2.019 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.
3.	DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:
3.1.	Os itens, as especificações, unidades, as quantidades, fornecedor por ITEM, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classifica, são os indicados na tabela abaixo:
Item	Especificação	Autor 	Editora 	Un	Qtd	V. Unit.	V. Total	
								
Valor Total dos Itens R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).	
Empresa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXX.
Endereço: Av.XXXXXXXXXXX nº XXXX, Bairro: XXXXXXXXXXXX, Cidade:XXXXXXXXXX-MT.
Telefone: (XX) XXXX-XXXX, Celular: (XX) XXXX-XXX, E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
Representante Legal: XXXXXXXXXXXX, RG: XXXXXXX-X-SSP/XX, CPF: XXX.XXX.XXX-XX.	
4.	VALIDADE DA ATA:
4.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua publicação na imprensa oficial, não podendo ser prorrogada.
5.	REVISÃO E CANCELAMENTO:
5.1.	O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
5.2.	O prazo mencionado no item 5.1 deve ser considerado como o intervalo máximo entre pesquisas de preços, a situação em concreto pode determinar a diminuição desse intervalo.
5.3.	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
5.4.	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.5.	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
5.6.	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.6.1.	Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
5.6.2.	Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
5.7.	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.8.	O registro do fornecedor será cancelado quando:
5.8.1.	 Descumprir as condições da ata de registro de preços;
5.8.2.	 Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.8.3.	 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
5.8.4.	 Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
5.9.	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.8.1, 5.8.2, 5.8.3, e 5.8.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
5.10.	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
5.10.1.	Por razão de interesse público;
5.10.2.	A pedido do fornecedor.
6.	CONDIÇÕES GERAIS:
6.1.	As condições gerais da execução dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto/serviço, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.
6.2.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Rondonópolis-MT., XX de XXXXX de 2.020

XXXX
Secretária Municipal de XXXXX
Rep. Legal do Órgão Gerenciador
	Empresa: XXXXXXXXXXXXXXX . 
Nome Completo XXXXXXXXXXXXXXXXX.
Rep. Legal do Fornecedor Registrado 	
ANEXO II	
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE
Licitação Modalidade: Pregão Eletrônico N.º: ____/2020. Tipo: Menor Preço Por ITEM. 
Licitante Razão Social:	CNPJ N.º:	
Telefone fixo:	Celular:	Endereço eletrônico e-mail:	
Endereço Completo Rua, Nº, Bairro, Município, Estado, Cep:	
Conta Corrente nº:	Agência:	Banco:	

Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas em inox, traves e aquisição de troféus e medalhas, em atendimento à demanda da secretaria municipal de esporte e lazer, conforme edital e seus anexos.

ITEM	Título do livro 	Autor 	Editora 	Unidade	Qtd.	V. Unit.	V. Total	
XX	ITEM XX
Especificação: XXXX			UN	X	XX,XX	XX,XX	
XX	ITEM XX
Especificação: XXXX			UN	X	XX,XX	XX,XX	
XX	ITEM XX
Especificação: XXXX			UN	X	XX,XX	XX,XX	
		Valor Total dos Itens R$ XXX.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). 	
1.	No(s) preço(s) ofertado(s) estão inclusos todas as despesas que incidem ou venham a incidir com a prestação dos serviços, tais como, impostos, taxas, encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de manutenção necessária à perfeita execução dos serviços, quando for o caso;
2.	Declaramos que temos pleno conhecimento de todas as condições estabelecidas no termo de referência, edital e anexos, bem como do local de execução ou entrega do objeto licitado, assim como concordamos com sua alteração, exclusão ou inclusão de outros locais dentro do perímetro urbano de Rondonópolis, consoante fixado, no contrato, na ordem de serviço ou instrumento equivalente;
3.	Declaramos que assumimos inteira e completa responsabilidade pela perfeita execução dos serviços ou entrega dos produtos, conforme condições estabelecidas no termo de referência, edital e anexos;
4.	Declaramos que possuímos total capacidade técnica para atendermos ao objeto solicitado;
5.	O prazo de validade da(s) proposta(s) é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de sua apresentação;
6.	O prazo para prestação dos serviços será em conformidade com o previsto no edital e seus anexos.
Local/data...........................................................................
_____________________________________
(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)
Nome/Cargo e Carimbo CNPJ
ANEXO III	
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº XX, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA XXX, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, na Avenida Duque de Caxias n.º 1000, Bairro: Vila Aurora, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 03.347.101/0001-21, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, xxxxxxxxxxxxx, portador do RG. n.º xxxxxx- SSP/xx, inscrito no CPF/MF. sob n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na cidade de Rondonópolis-MT., à Rua xxxxxxxxxxxx, Casa n.º xx, Quadra n.º xxx, Bairro xxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF. sob nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx.xxx, com sede na cidade de xxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxx nº x.xxx, xxxxxxxx, neste ato representada pelo xxxxxxxx, Sr. xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxx, xxxxxxxxxx, portador do RG. nº x.xxx.xxx-x SSP/xx., inscrito no CPF/MF. sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxxx-xx., à Rua xxxxxxxxxxx nº xxx, xxxxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO nº.XX/2020, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO
1.1.	 Edital e anexos do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º xx/2.020;
1.2.	Termo de Referência;
1.3.	 ATA DE REGISTRO DE PREÇO n.º XX/2020;
1.4.	 Proposta de Preço readequada da CONTRATADA;
1.5.	Os documentos referidos acima são considerados suficientes para, em complemento a este instrumento contratual, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1	O contrato tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de placas em inox, traves e aquisição de troféus e medalhas, em atendimento à demanda da secretaria municipal de esporte e lazer, conforme edital e seus anexos. Na forma e qualidade estabelecidas nos documentos constantes na CLÁUSULA PRIMEIRA;
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E FORMA DE FORNECIMENTO
3.1	O regime de execução é diferido e o fornecimento do objeto se dará mediante solicitação realizada pelo órgão municipal, por meio de ordem de fornecimento, devendo constar informações que identifique o solicitante e seus quantitativos;
3.2	Na execução do objeto deverão ainda ser observadas as condições estabelecidas no edital e seus anexos;
3.3	O fornecimento/execução do objeto licitado terá início após a assinatura deste, expedição de nota de empenho e a emissão da ordem de fornecimento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS SERVIÇOS:
4.1	O objeto licitado deverá ser fornecido conforme as especificações e quantidades licitadas e contratadas, constantes nos documentos da CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1.	Constituem obrigações da Contratada, além das demais previstas neste contrato:
5.1.1.	Cumprir o objeto da contratação, entregando/executando os produtos/serviços especificados na Cláusula Segunda, conforme disposições contidas na Cláusula Sexta;
5.2.	Todos os produtos deverão ser novos, de primeiro uso e estar em linha de produção;
5.3.	Promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;
5.3.1.	Cumprir todas as leis de posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
5.3.2.	Assumir, com exclusividade, todos os tributos, impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto da contratação e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte, carga e descarga, configuração, despesas com pessoal e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pelo CONTRATANTE. 
5.3.3.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no objeto deste instrumento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação. 
5.3.4.	Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à sua execução. 
5.3.5.	Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para o CONTRATANTE. 
5.3.6.	Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da contratação. 
5.3.7.	Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação da empresa contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem autorização expressa do CONTRATANTE. 
5.3.8.	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
5.3.9.	Comunicar à Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT qualquer alteração às condições em que se encontrava no momento da contratação dos serviços, como endereço, telefone, conta bancária, responsável pela empresa, etc. 
5.4.	A CONTRATADA se obriga a permitir que a auditoria interna da CONTRATANTE por ela indicada, tenham acesso a todos os documentos fiscais e contábeis que digam respeito aos Produtos fornecidos à CONTRATANTE.
5.5.	Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos, de acordo com a especificação dos itens, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida. 
5.6.	Cumprir com os prazos de entrega/execução acordados junto à Secretaria solicitante dos produtos/serviços;
5.7.	Realizar as entregas/execução dos produtos/serviços e nos endereços fornecidos pelas Secretarias;
5.8.	Os produtos/serviços que se encontrarem em desconformidade com as condições exigidas, deverão ser substituídos num prazo de até 05 (cinco) dias a partir da data da solicitação da substituição dos mesmos. 
5.9.	Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como, oferecer condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste Contrato, bem como de seu(s) aditivo(s), propiciando o acesso à toda documentação pertinente(s) aos fornecimento(s) dos produtos, atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.
5.10.	A contratada se responsabilizará pela substituição dos produtos entregues em que forem constatados defeitos de fabricação ou que se encontrarem em desacordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, isentando este Município de quaisquer ônus financeiros adicionais;
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	A solicitação da execução do objeto será feita pela CONTRATANTE à CONTRATADA, após a assinatura deste Contrato, mediante Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente e de forma parcelada;
6.3.	O objeto licitado deverá ser entregue de acordo com as regras específicas fixadas no presente edital e seus anexos na Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela Secretaria solicitante;
6.4.	Forma de entrega/execução do objeto: os materiais/serviços deverão ser entregues/realizados de acordo com as regras específicas fixadas no presente edital, no pedido de empenho ou instrumento equivalente;
6.5.	O prazo para entrega do objeto licitado será de forma parcelada em até 30 (trinta) dias úteis, após a assinatura do contrato de acordo termo de referência;
6.6.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração, ou ainda em conformidade com a necessidade da secretaria solicitante de acordo com sua demanda de consumo.
6.7.	 Local de entrega: A Contratada entregará os produtos e/ou prestará os serviços diretamente nas unidades (perímetro urbano do Município) indicados pela Secretaria solicitante.
6.8.	Os produtos/serviços objeto da referida licitação serão recebidos provisoriamente, para posterior verificação da qualidade, quantidade, conformidade com a especificação solicitada e preço;
6.9.	A aceitação definitiva dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, quando a Nota Fiscal será atestada por servidor/comissão devidamente credenciado para este fim e liberado o canhoto de recebimento;
6.10.	O aceite/aprovação do(s) produto(s) pela(s) Secretaria(s) solicitante(s) não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo Itens do Pregão, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90;
6.11.	Não será admitida a entrega dos materiais e/ou execução dos serviços pela Contratada sem que esta esteja de posse da Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente;
6.12.	A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte das Secretarias encarregadas de acompanhar a entrega dos materiais, prestando os esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas deverão estar acompanhadas da Nota Fiscal, a qual deverá ser acompanhada por um encarregado da Pasta;
6.13.	Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
6.14.	Todos os produtos deverão ser entregues montados e prontos para uso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1.	Constituem obrigações da CONTRATANTE:
7.2.	Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a contratada, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Nona deste Contrato;
7.3.	Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento do objeto contratado;
7.4.	Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do objeto;
7.5.	Notificar a contratada, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
7.6.	Acompanhar a entrega dos produtos, efetuada pela contratada, podendo intervir durante a sua entrega, para fins de ajustes ou suspensão do fornecimento;
7.7.	Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente que designará um representante para esse fim fiscal do contrato, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato, e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93;
7.7.1.	O gestor do contrato (secretário da pasta solicitante dos serviços) deverá nomear, via Portaria Interna e publicar no DIORONDON, o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, bem como, o pagamento da nota fiscal referente ao serviço realizado pelo contratado será condicionado à apresentação do relatório do Fiscal do contrato. (conf. Recomendação Técnica nº 21/2014);
7.8.	A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/93;
7.9.	Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
7.10.	Rejeitar, no todo ou em parte, os itens entregues em desacordo com o contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1.	As despesas oriundas do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Rondonópolis
Unidade: 16 – Secretaria Municipal de esporte e lazer
Funcional Programática: 27.812.2211.2136 – Manutenção e Conservação de Espaços de esporte e lazer
Funcional Programática: 27.812.2211.2138 – Manutenção da Secretaria e das atividades dos Esporte.
Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros
Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 0100
CLÁUSULA NONA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
9.1.	O valor global estimado do presente Contrato é de R$ XXXXXX (..........................................), de acordo com a Proposta Comercial da Contratada, a serem pagos, mediante apresentação de nota fiscal, na Tesouraria desta Prefeitura.
9.2.	Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.). 
9.3.	O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, após o recebimento definitivo dos materiais, no 10º (décimo) dia, contados a partir da data de entrega da Nota Fiscal (ELETRÔNICA), conforme exigência prevista no Artigo 180, do RICMS (Regulamento do ICMS) a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais dos itens, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do serviço e/ou material da Secretaria Municipal solicitante, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito.
9.3.1.	Apresentar, junto com a Nota Fiscal as certidões que comprovem a regularidade com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação conforme ao disposto no artigo 55 inciso XIII Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
“XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.”
9.3.2.	Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo constante no item 9.3 fluirá a partir da respectiva data de regularização.
9.4.	Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, não podendo este fato ensejar direito de reajustamento de preços ou a atualização monetária.
9.5.	Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela CONTRATADA, não serão geradores de direitos a reajustamento de preços.
9.6.	As notas fiscais deverão estar devidamente atestadas pelo Secretário responsável pela Secretaria solicitante; 
9.7.	As Notas Fiscais deverão ser emitidas até o dia 25 de cada mês, conforme disposto no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa n. 03/2008. Nas Notas Fiscais deverão constar o número do processo e da modalidade da licitação, bem como a Secretaria solicitante.
9.8.	O Município de Rondonópolis-MT, só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante dos produtos/serviços, o necessário ATESTO dos produtos entregues ou execução dos serviços realizados pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
9.9.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.10.	A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO REEQUILÍBRIO ECONÕMICO FINANCEIRO
10.1.	O valor do contrato poderá ser revisado (acréscimos ou decréscimos) nos casos previsto no artigo 65, II, "d" da lei 8666/93, a pedido do interessado, mediante a análise de planilhas de composição dos custos, demonstrando e justificando, de forma inequívoca, a oneração da equação econômica do contrato. No entanto, não se aplica ao presente caso.
10.2.	Mediante pedido do interessado, o valor do contrato poderá ser reajustado, pelo IGP-M, a cada 12 meses, contados da data de apresentação da proposta ou do último reajuste, conforme o caso. Não se aplica esse critério de reajuste aos contratos de prestação de serviço com fornecimento de mão de obra. No entanto, não se aplica ao presente caso.
10.3.	A pedido do interessado, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o reajuste do valor do contrato se dará a cada 12 meses, contados da apresentação da proposta ou do último reajuste, mediante à analise de planilhas de composição dos custos, demonstrando e justificando, de forma inequívoca, a oneração da equação econômica do contrato.
10.4.	Definição de acordo com o Acórdão 114/2013. TCU. Plenário:
a) Serviços continuados COM dedicação exclusiva de mão de obra: são aqueles em que, via de regra, os empregados da contratada são alocados para trabalhar continuamente nas dependências do órgão, muitas vezes com dedicação exclusiva. A execução dos serviços segue uma rotina específica estabelecida e supervisionada pelo órgão. São os contratos típicos de "terceirização" (limpeza, vigilância, recepção, portaria, etc.).
b) Serviços continuados SEM dedicação exclusiva de mão de obra: são aqueles em que, via de regra, não há alocação contínua de empregados da contratada nas dependências do órgão, nem dedicação exclusiva.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:
11.1.	O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1	As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
12.1.1	Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios. 
12.1.2	Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame: 
12.1.3	Deixar de entregar 100% do contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios; 
12.1.4	Deixar de entregar parcial do contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados. 
12.1.5	Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez). 
12.1.6	Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios. 
12.1.7	Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93. 
12.1.8	Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas. 
12.2	As advertências verbal ou escrita serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
12.3	As multas previstas são as seguintes: 
12.3.1	de 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do contrato por dia que ultrapasse o prazo para entrega dos equipamentos. 
12.3.2	de 0,01% (um centésimo por cento) do valor do contrato por dia que exceda o prazo contratual.
12.3.3	e os demais previsto no Edital de Pregão Eletrônico n.º xx/2.020. 
12.4	As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente. 
12.5	A multa definida no item 12.3.1, desta Cláusula, será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e a multa prevista no item 12.3.2 será descontada da última prestação, bem como o item 12.3.3. 
12.6	A CONTRATADA não incorrerá na multa referida no item 12.3.2 na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE. 
12.7	A aplicação de penalidade é de competência do secretário municipal, ressalvado o caso de Advertência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:
13.1.	A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se: 
13.1.1.	A CONTRATADA não entregar os equipamentos dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da requisição de fornecimento; 
13.1.2.	A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte; 
13.1.3.	A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos equipamentos; 
13.1.4.	As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato; 
13.1.5.	A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente; 
13.1.6.	Ocorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DIREITO DE PETIÇÃO:
14.1.	No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666\93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1.	Dos fundamentos legais e da sujeição às normas legais e contratuais:
15.1.1.	A legislação aplicável a este Contrato é a constante do Decreto Municipal nº 4.292/2006 e a Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, Lei 8.666/1993 e demais disposições aplicáveis as Licitações e Contratos Administrativos. 
15.1.2.	Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis.
15.1.3.	Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente registrada. 
15.1.4.	Qualquer alteração nas condições ora estipuladas neste Contrato deverá ser feita através de Termo Aditivo, assinado pelos representantes legais das partes.
15.2.	A CONTRATADA fica proibida caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE.
15.3.	Das alterações:
15.3.1.	Poderão ser efetivadas nas hipóteses previstas no artigo 65 da lei 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:
16.1.	O presente CONTRATO fica vinculado aos termos do Edital de Pregão e seus anexos, ao Município de Rondonópolis-MT, e à proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO:
17.1.	As questões decorrentes da execução do presente instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas, no foro da cidade de Rondonópolis-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2.	E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente CONTRATO em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes do CONTRATANTE e da CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.
Rondonópolis-MT., ___ de ____________ de 2020.

O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.
CONTRATANTE	
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:__________________________
RG N.º	
______________________________
RG N.º	
DE ACORDO: _______________________
ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO IV	
MODELO DE DECLARAÇÃO (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA)
PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT.
PREGÃO ELETRÔNICO ___/2020.
TIPO MENOR PREÇO POR ITEM.

 (Razão Social da Licitante) ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________, sediada à _____________________________________________, CEP.: __________ Município __________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)__________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º _________________ e do CPF n.º __________________, abaixo assinado, DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI QUE:
a) que nos termos do Inciso VII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 2002, cumpri plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no referido Edital e seus anexos. 
b) não está Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações. Nos termos do art. 55, inc. XIII da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, comprometendo-se a informar a ocorrência de fato superveniente impeditivo da habilitação e qualificação exigidas neste edital. 
c) Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre bem como menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal. 
d) não possuir em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art 9º da Lei 8666/93). 
f) caso venha a vencer o certame, terá a disponibilidade de ofertar o objeto licitado para a realização/execução nos prazos e/ou condições previstas, sob as penas do Art. 299 do código Penal. 
Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, caso possua alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração.

Por ser verdade assino o presente.
__________________, _______ de ___________________ de 2020.

________________________________________________________
Assinatura do Representante Legal da empresa
(nome completo e função na empresa RG E CPF CNPJ da empresa.
ANEXO V	
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME E EPP (EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA)
PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS – MT.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2020
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

DECLARAÇÃO EM CONFORME COM A LEI 123/2006

(nome/razão social)................................................................................................................... inscrita no CNPJ n°...................................................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)..................................................., portador(a) do RG nº........................................................ e inscrito(a) no CPF sob nº--------------DECLARA, para fins do disposto no Edital de Pregão n.º XX/2020., sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, ser Microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, e tendo interesse em se beneficiar dos benefícios nela contidos para efeitos de licitação, quando e no que couber. 

Por ser verdade assino o presente.

Local/Data, ___ de ______________ de 2020.

________________________________________
(Assinatura do Representante Legal pela Empresa)
(Nome/Cargo RG, CPF, e CNPJ)

_______________________________________________
Assinatura do Contador da Empresa
(nome completo e carimbo CRC)