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16/10/2017 - 11:40 - Fonte: Roberta Azambuja - Gabinete de Comunicação


Foto: Divulgação

REGULARIZAÇÃO

Abertura do Mutirão de Negociação Fiscal ocorre hoje

Acontece, nesta segunda-feira (16), às 13h30, no auditório da Prefeitura, a abertura do Mutirão de Negociação Fiscal. A ação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Poder Judiciário. Participam do evento o procurador-geral de Rondonópolis, Anderson Flávio Godoi e outras autoridades jurídicas do estado de Mato Grosso.

De acordo com a legislação, por meio do Mutirão de Negociação Fiscal, o contribuinte terá a oportunidade de quitar suas dívidas de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, multas emitidas pelo Procon e multas emitidas pela Semma conseguindo, até, 100% de desconto em multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista.

O objetivo dessa iniciativa é reduzir a quantidade excessiva de processos de execução fiscal e, ainda, recuperar créditos do município sobre as dívidas pendentes. Assim, o Poder Público poderá investir esses valores em manutenção da máquina pública e obras em benefício da população rondonopolitana.

O Mutirão de Negociação Fiscal segue até o dia 31 de outubro. Para o contribuinte regularizar sua situação, ele deve comparecer ao auditório da Prefeitura, onde estará ocorrendo a homologação dos acordos, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19 horas. Aqueles que não conseguirem ir durante a semana, podem se apresentar no horário especial que a Prefeitura vai oferecer, no sábado (21), das 13 às 17h. 


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