18 de Fevereiro de 2019


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FAQ - Perguntas Frequentes

  • O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantido aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

  • Qualquer cidadão interessado.

  • Quem tem o direito e ainda não tem o passe-livre deve procurar a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) no Departamento de Passe-livre e realizar o cadastramento. Também na Setrat é possível se informar sobre os documentos necessários para fazer o cadastro. As informações podem ser buscadas em horário de atendimento ao público, das 12h às 18h, ou ainda pelo telefone (66) 3411-5300 ou 3422-8456.