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06/01/2014 - 17:38 - Fonte: Coracy Lima/ Gabinete de Comunicao Social


Foto: Roger Andrade
o programa de refinanciamento Refis beneficia tambm os devedores com dbitos inscritos na dvida ativa

ALERTA AOS INADIMPLENTES

Contribuinte que quitar dvidas garante desconto de 20% no IPTU 2014

Os contribuintes de Rondonpolis que quitarem dvidas atrasadas do Imposto Predial e Territorial Urbano garantem desconto de 20% no IPTU de 2014. O alerta feito pelo secretrio da Receita Municipal, Mohamed Zaher, que chama a ateno para a oportunidade da comunidade devedora aproveitar a chance de renegociar a dvida e ainda obter descontos de at 100% em juros e multas. Desta vez o programa de refinanciamento Refis beneficia tambm os devedores com dbitos inscritos na dvida ativa e j em processo de execuo na Justia Fazendria, pelo mutiro de conciliao.

Todo inadimplente que quitar a dvida agora vai ter o benefcio do Refis e ainda a vantagem de garantir o direito a 20% de desconto no IPTU deste ano. Queremos facilitar a vida do cidado e dar condies a todos de pagarem seus impostos de forma justa. A determinao que recebemos do prefeito para fazermos justia ao contribuinte, afirma Mohamed. O procurador-geral do municpio, Fabrcio Miguel Correa, explica que o mutiro de conciliao foi estabelecido pela lei complementar 183, de 5 de dezembro de 2013, e contempla pessoas fsicas e jurdicas inadimplentes.

Fabrcio Correa alerta que a partir de 2014 as certides de dvida ativa passam a ser levadas a protesto e o contribuinte devedor pode ter o nome inserido nos rgos de negativao de crdito, como Serasa e SPC. Ele explica que os interessados na renegociao tm prazo de dezembro de 2013 a junho de 2014 para comparecer ao setor de arrecadao do municpio ou na Procuradoria de Execuo Fiscal e quitar vista ou fazer o parcelamento da dvida.

DEZ VEZES MAIS

O imposto territorial representa uma despesa 1.000% maior que a do imposto predial. O alerta feito tambm pelo secretrio Mohamed Zaher. Ele chama a ateno dos proprietrios de terrenos que construram casa na rea para legalizarem a situao junto prefeitura e pagarem um IPTU mais barato. Diante da determinao do prefeito de fazer justia ao contribuinte, o secretrio se coloca disposio dos interessados para fazer o encaminhamento da legalizao e assegura que o processo no traz nenhum problema de fisco.

Queremos ser justos e assegurarmos que o contribuinte pague somente o que deve. Por isso, nos colocamos disposio das pessoas para encaminhar a legalizao e criar meios para o contribuinte pagar o correto. No temos nenhum interesse em explorar ningum. O prefeito quer justia com as pessoas, refora.

 


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