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06/01/2014 - 17:38 - Fonte: Coracy Lima/ Gabinete de Comunicação Social


Foto: Roger Andrade
o programa de refinanciamento – Refis beneficia também os devedores com débitos inscritos na dívida ativa

ALERTA AOS INADIMPLENTES

Contribuinte que quitar dívidas garante desconto de 20% no IPTU 2014

Os contribuintes de Rondonópolis que quitarem dívidas atrasadas do Imposto Predial e Territorial Urbano garantem desconto de 20% no IPTU de 2014. O alerta é feito pelo secretário da Receita Municipal, Mohamed Zaher, que chama a atenção para a oportunidade da comunidade devedora aproveitar a chance de renegociar a dívida e ainda obter descontos de até 100% em juros e multas. Desta vez o programa de refinanciamento – Refis beneficia também os devedores com débitos inscritos na dívida ativa e já em processo de execução na Justiça Fazendária, pelo mutirão de conciliação.

“Todo inadimplente que quitar a dívida agora vai ter o benefício do Refis e ainda a vantagem de garantir o direito a 20% de desconto no IPTU deste ano. Queremos facilitar a vida do cidadão e dar condições a todos de pagarem seus impostos de forma justa. A determinação que recebemos do prefeito é para fazermos justiça ao contribuinte”, afirma Mohamed. O procurador-geral do município, Fabrício Miguel Correa, explica que o mutirão de conciliação foi estabelecido pela lei complementar 183, de 5 de dezembro de 2013, e contempla pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

Fabrício Correa alerta que a partir de 2014 as certidões de dívida ativa passam a ser levadas a protesto e o contribuinte devedor pode ter o nome inserido nos órgãos de negativação de crédito, como Serasa e SPC. Ele explica que os interessados na renegociação têm prazo de dezembro de 2013 a junho de 2014 para comparecer ao setor de arrecadação do município ou na Procuradoria de Execução Fiscal e quitar à vista ou fazer o parcelamento da dívida.

DEZ VEZES MAIS

O imposto territorial representa uma despesa 1.000% maior que a do imposto predial. O alerta é feito também pelo secretário Mohamed Zaher. Ele chama a atenção dos proprietários de terrenos que construíram casa na área para legalizarem a situação junto à prefeitura e pagarem um IPTU mais barato. Diante da determinação do prefeito de fazer justiça ao contribuinte, o secretário se coloca à disposição dos interessados para fazer o encaminhamento da legalização e assegura que o processo não traz nenhum problema de fisco.

“Queremos ser justos e assegurarmos que o contribuinte pague somente o que deve. Por isso, nos colocamos à disposição das pessoas para encaminhar a legalização e criar meios para o contribuinte pagar o correto. Não temos nenhum interesse em explorar ninguém. O prefeito quer justiça com as pessoas”, reforça.

 


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